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ARGENTINA

Um protocolo contra o direito de manifestação

18/02/2016

Um protocolo contra o direito de manifestação

O Governo argentino aprovou um novo protocolo contra o direito de manifestação. A ministra de Segurança, Patricia Bullrich, conseguiu na sessão do Conselho de Segurança Interior, que se reuniu em Bariloche, que a maioria dos representantes das províncias aprovasse o novo regulamento.

Ao sair desta reunião, a ministra declarou que “o governo do presidente Mauricio Macri não quer que, durante os próximos quatro anos, as ruas sigam sendo um lugar diário e permanente de problemas”.

Bullrich acrescentou que o protocolo pretende “estabelecer um novo paradigma,
que generalize certa ordem na sociedade”.

A nova normativa é inconstitucional. Não só não coloca nenhum limite ao acionamento das forças de segurança (FFSS), mas ao contrário, amplia sua autoridade e regulamente o trabalho de jornalistas para evitar que cubram eventuais repressões.

O novo paradigma do qual fala Bullrich significa mais poder às forças repressivas para amplicar a criminalização da manifestação social.

Aprofundar o ataque

O governo de Macri, com a ministra Bullrich à cabeça, pretende endurecer ainda mais as medidas de criminalização das manifestações.

Ainda que tenha tentado, o kirchnerismo não pode avançar em promulgar uma lei contra os piquetes, mas mesmo assim manteve vigente o artigo 194 do Código Penal e sob seu governo foram mantidos os processos contra mais de 5 mil lutadores.

O protocolo que o governo Macri tentará impor pressupõe como delito o direito ao protesto e à manifestação, pressuposição que bate de frente com a própria Constituição Nacional e com todos os pactos de direitos humanos que cinicamente o texto diz respeitar.

É grave que, dentre outras coisas, se assinala que “as FFSS federais e estaduais ditarão protocolos específicos operativos sobre o pessoal e o uso mínimo da força e o uso de armas não letais.”; quer dizer, o protocolo de “como” reprimir será feito por cada força e cada estado, algo que é no mínimo absolutamente arbitrário e que só significa mais impunidade para reprimir.

De forma reacionária toma por fato que se deve prevalecer o “direito de ir e vir” por cima do direito à manifestação e liberdade de expressão, como também por cima da integridade física das pessoas. Autoriza as detenções e repressões indiscriminadas: “se os manifestantes não cumprirem com a ordem estabelecida, será lhes solicitado que suspendam obstrução da via sob advertência de proceder conforme o estabelecido para os casos de delitos cometidos em flagrante (...) se procederá a intervir e dissolver a manifestação”.

Segundo o estabelecido na nova norma, os jornalistas, câmeras e repórteres que quiserem cobrir o a manifestação social, estarão “localizados” (quer dizer afastados) em uma “zona determinada”, aonde não “interfiram com o procedimento”.

As críticas de organismos de direitos humanos e da Frente de Esquerda

A respeito disso, as referências da Frente de Esquerda, Myriam Bregman e Nicolas del Caño criticaram o protocolo aprovado na tarde de ontem através da rede social Twitter.

O ex-candidato a presidente pela FIT, Nicolás del Caño, lembrou o passado repressor da atual ministra de Segurança, que foi funcionária do governo De la Rúa. Por sua vez, Myriam Bregman, deputada nacional da Frente de Esquerda e advogada de direitos humanos denunciou diversos aspectos do novo protocolo.
Entre as denúncias lembrou o assassinato do professor Carlos Fuentealba durante uma manifestação. A deputada também destacou que o protocolo elaborado pelo Ministério da Segurança situa o protesto social “como um ataque aos direitos constitucionais”.

O Centro de Estudos Legais e Sociais (CELS) também criticou o novo protocolo. “O Protocolo de atuação das forças de segurança do Estado em manifestações públicas do Ministério de Segurança da Nação limita de maneira inconstitucional o direito à manifestação ao colocar a ‘ordem pública’ acima de tudo” afirmou o CELS em um comunicado.

Além disso, o comunicado também explica que “segundo a resolução dada conhecer hoje, a circulação é mais importante que a integridade das pessoas e que os direitos à manifestação e a liberdade. O protocolo amplia a autoridade policial para reprimir e criminalizar a manifestação social. Ao mesmo tempo, não proíbe explicitamente o uso de arma de fogo nas manifestações (…). Tampouco impõe obrigações de uso de uniforme, nem de identificação dos policiais e dos veículos”.

Do Centro de Profissionais pelos Direitos Humanos, Alejandrina Barry assinalou que “se aproxima um novo aniversario do golpe, estaremos nas ruas, seremos milhares rechaçando a repressão e o ajuste do macrismo, repudiamos toda tentativa de cercear a liberdade de expressão e seguiremos lutando contra a criminalização das manifestações, a liberdade de Milagro Sala e a anistia dos processos dos 5 mil processados por lutar.

Com a aprovação do novo protocolo, o governo reconhece que diante do ajuste em curso crescerá a manifestação social e propõe-se à enfrentá-la com mais repressão “legalizada”.

Às organizações de trabalhadores, organizações sociais, de direitos humanos e de esquerda se impõe a realização de uma ampla campanha pela derrubada deste novo protocolo de repressão

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