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América Latina

Venezuela: é necessário impedir o avanço das leis repressivas do Estado

10/09/2009

Na Venezuela, a fiscal da República, Luisa Ortega Díaz, disse em um comunicado que quem atentar contra a tranquilidade e a paz pública para produzir uma instabilidade das instituições, desestabilizar o Governo, que atentar contra o sistema democrático será levado a juízo, e arrematou que quem alterar a paz e a ordem pública será castigado com prisão de 12 a 24 anos. A fiscal fez estas declarações após os protestos contra a nova Lei de Educação impulsionada pelo governo de Hugo Chávez, e de que os empregados da Alcaldía Metropolitana que protestavam por seus direitos foram reprimidos, 11 deles encarcerados, acusados de marchar pela rua “emperrando o livre trânsito”. Cabe recordar que a fiscal Ortega Díaz é o mesmo personagem que levantou há algumas semanas um projeto de lei na Assembleia Nacional contra Delitos Midiáticos, que depois foi retirado por ser julgado antidemocrático. Esta lei não pretendia outra coisa a não ser “regular as más notícias” para proteger o Estado, e em última instância, os interesses da burguesia e das classes dominantes em relação ã ação dos trabalhadores e setores explorados.

A última repressão aos manifestantes contra a lei de educação, partidários da oposição direitista e que questionavam a lei justamente pela direita, teve repercussão inclusive fora do país e a mesma direita venezuelana aproveitou o endurecimento das leis que retiram direitos elementares, como o de protestar, para apontar uma vez mais contra o regime chavista. No entanto, o que não diz nem a direita nem o governo é que nos últimos três anos o movimento operário e popular veio sendo alvo da repressão aberta e/ou disfarçada por parte do regime burguês: tanto da parte do governo nacional – que utiliza as forças estatais –, como da oposição direitista naqueles estados e cidades onde governa, utilizando as mesmas forças repressivas e através também de capangas, inclusive com assassinatos de operários . Capangas financiados tanto por latifundiários que fazem parte da oposição como por empresários que fazem parte tanto da oposição como do governo nacional. Se busca, como já denunciamos desde a LTS, disciplinar os trabalhadores e inclusive “corrigir”com métodos repressivos aos setores operários mais avançados e decididos em suas lutas. Neste sentido, o Estado veio há alguns anos reorganizando um conjunto de leis para conter os crescentes protestos. Nos referimos a toda a série de reformas das leis que se vem dando com o objeto de criminalizar os tradicionais métodos de protesto do setor operário e popular. Segundo algumas destas novas (ou velhas, com reformas e atualizações) leis, deter a produção de uma fábrica ou empresa (privada ou pública) ou fechar uma avenida para pressionar as autoridades políticas, por exemplo, seria um delito atroz e castigável. Por estas leis já existem no país mais de 2000 casos de manifestantes populares, operários, camponeses, indígenas e comunitários, indiciados por protestar.

Nenhuma lei repressiva é favorável à luta operária e popular. O governo de Chávez, que enche a boca falando contra o capitalismo e da democracia que protagoniza, não tem nenhuma inibição em recorrer a leis de 1916 redatadas em plena época do ditador Juan Vicente Gómez contra os trabalhadores e camponeses, como o Código Penal, que em seu artigo 358 estabelece que: quem puser obstáculo em uma via de circulação de qualquer meio de transporte, abrindo ou fechando as comunicações dessas vias, faça falsos sinais ou realize qualquer ato com o objetivo de preparar o perigo de uma catástrofe... será castigado com pena de prisão de quatro a oito anos. Esta lei hoje se aplica democraticamente, com tanta força como em seus inícios.
Em poucas palavras, para os patrões capitalistas e as autoridades políticas é um perigo e uma verdadeira catástrofe que as classes subordinadas se encorajem e decidam manifestar seu malestar publicamente. Neste sentido então, pretendem retirar, limitar e até acabar com os direitos elementares do movimento operário e popular, de protestar por suas reivindicações.

A direita opositora, nem lenta nem preguiçosa, pesca em rio revolto. Ao mesmo tempo que esbraveja denunciando a repressão, encobre que naqueles estados e cidades onde atualmente governa são seus governadores os que recorrem ás mesmas leis repressivas e forças de repressão estatais, e inclusive utilizam grupos de choques parapoliciais contra o povo como ocorreu recentemente no estado de Carabobo. E se resta alguma dúvida da vontade repressiva da oposição direitista, basta recordar o exemplo mais emblemático e com assassinatos: durante as 48 horas do golpe de abril de 2002, onde esta mesma direita não titubeou e lançou uma caçada ás bruxas demonstrando em poucas horas o verdadeiro rosto da ditadura empresarial. Se chegou ao descaramento de que Antonio Ledezma, prefeito metropolitano, famoso pela repressão que exercia quando ocupou cargos governamentais durante o regime do “puntofijismo” (acordo bipartidarista que governou a Venezuela de 1958 a 1999), agora é um defensor da democracia, depois da repressão ã marcha da direita que organizaram contra a nova Lei de Educação defendendo a educação privada.

Mas somos categóricos, independentemente de que se trate de manifestações organizadas pela direita opositora, nós socialistas revolucionários não compactuamos com o fortalecimento da autoridade e a capacidade repressiva e criminalizadora do protesto por parte do Estado burguês, pois esse mesmo peso é o que recai sempre, com muito maior força inclusive, sobre as lutas do povo trabalhador e pobre. Não compactuamos com nenhuma retirada das liberdades democráticas ou escaladas repressivas, tal como fazem as correntes do chavismo, que transformam em um senso comum, ou inclusive podem chegar a ver “ com bons olhos” quando se reprime a direita. Mas visões como estas não só desconsideram a importância vital dos direitos democráticos para a luta dos trabalhadores e do povo, mas também permitem que desta forma a direita cínica “faça suas” as bandeiras democráticas. Pelo contrário, é necessário repudiar a repressão por parte do Estado contra os setores mais combativos dos trabalhadores e dos camponeses, demonstrando concretamente quem são os mais golpeados diante de qualquer endurecimento das leis e retirada das liberdades democráticas, como a criminalização do protesto.

É essencial e urgente que as organizações sindicais, operárias, camponesas, populares, estudantis, organismos de direitos humanos e da esquerda nos ponhamos em luta para deter o novo pacote de leis que criminalizam o protesto e a utilização cada vez maior das forças repressivas do Estado, que recai com força sobre o povo pobre. Está colocada a mais ampla frente única entre todas as organizações que não estão comprometidas com a direita pró-imperialista, que desde nosso ponto de vista deve ser encabeçada pelos trabalhadores em luta e suas organizações, chamando a mobilizar a toda a classe trabalhadora, a única que pode ir até o final nesta luta, e não cair no canto nem do governo nacional nem da direita opositora que hoje posa de democrática. A luta contra a repressão e a impunidade está em nossas mãos e na força que podemos ter unidos. Basta de repressão aos trabalhadores em luta. Liberdade e retirada dos processos de todos os lutadores. Juízo e castigo aos culpados diretos e intelectuais dos assassinatos de operários e camponeses pobres. É necessário construir uma ampla mobilização democrática, operária, camponesa e popular até as últimas consequências.

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