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Venezuela: Sob o pretexto da nova Assembléia Nacional e dos crescentes conflitos sociais

Chávez concentra poderes e restringe as liberdades democráticas

06/01/2011

No dia 17/12, a Assembléia Nacional (AN)- controlada quase em sua totalidade pelo chavismo- aprovou a quarta Lei Habilitante, que permite a Chávez governar por decretos durante o período de 18 meses (até julho de 2012), podendo outorgar leis, normas, regulamentos, ou modificar as já existentes, em uma vasta quantidade de áreas chave da vida nacional: atenção sistematizada e contínua das necessidades humanas vitais e urgentes derivadas das condições sociais de pobreza e das chuvas, deslizamentos, inundações e outros eventos por questões ambientais; infra-estrutura, transporte e serviços públicos; moradia e habitação, ordenamentos territoriais, desenvolvimento integral e uso da terra urbana e rural; finanças e tributário, segurança cidadã e jurídica, segurança e defesa integral; cooperação internacional, sistema socioeconômico da Nação.

A permissão ao presidente para legislar também vem acompanhada de um “pacote legislativo” com mais de 20 leis aprovadas (ou prestes a serem aprovadas) em “tempo recorde” durante dezembro, entre as quais estão muitas que colocam fortes restrições as liberdades democráticas e outorgam ao Estado e seus funcionários um grande poder de intervenção nesse terreno. Desde as demagógicas e cinicamente chamadas “leis do poder popular”, passando pela Lei de Educação Universitária, que estabelece um ministro plenipotenciário para controlar as universidades, ou as que censuram a informação e opinião, até as que impedem a solidariedade internacional ou que penaliza a dissidência política de deputados ou deputadas.

Essas aceleradas normas legislativas obedecem, fundamentalmente, ao fato de que no dia 05 de janeiro deve assumir a nova Assembléia Nacional eleita nas últimas eleições (26/09), onde o governo perdeu a maioria qualificada que vinha tendo desde 2005, quando a oposição burguesa optou por boicotar as eleições parlamentares. Em 26 de setembro o governo obteve a maioria simples, mas não os 4/5 que necessitava para nomear os poderes judiciário, eleitoral e cidadão (Fiscalização, Controladoria e defensoria), nem os 2/3 necessários para sancionar leis orgânicas. Mas também se relaciona ã crescente conflitividade social, expressada em múltiplos protestos de setores operários e populares por reivindicações trabalhistas e de serviço público, assim como ao declínio geral do chavismo, expressado tanto na perda de apoio social do governo como nos próprios rachas internos.

Em geral, o governo busca garantir a Chávez as maiores liberdades para lidar com este cenário para governar sobre o conjunto da sociedade e sobre a luta de classes em particular, sem ter que passar por negociações ou limitações que poderiam se impor pela presença da oposição burguesa no parlamento. Essa concentração de poderes em Chávez e as limitações ás liberdades e direitos democráticos se dão não somente contra um dos mecanismos próprios da institucionalidade democrático-burguesa, como o parlamento, mas também contra as liberdades de organização e luta das organizações operárias, populares e de esquerda não subordinadas ao governo.

Um panorama de recessão econômica, necessidades sociais sem resolver e incipientes lutas

A situação política nacional tem como pano de fundo a forte recessão econômica do país desde o ano passado, que mesmo com certa recuperação, possivelmente continuará em 2011, um quadro de padecimentos sociais entre os setores operários e os mais pobres do país, como a forte inflação- que vem oscilando entre 25% e 30% anualmente nos últimos 4 anos- e a conseqüente perda do poder aquisitivo, a falta de moradias – que afeta cerca de 10 milhões de pessoas (mais de um terço da população) -, ou a deficiência dos serviços públicos (sobretudo água e eletricidade), assim como um cenário de incipientes lutas operárias e populares

O declínio do chavismo, que com altos e baixos e de maneira lenta, mas sustentada, vem se expressando desde a derrota no plebiscito do dia 2 de dezembro de 2007 sobre a Reforma Constitucional, tem a ver com a não satisfação das demandas sociais da maioria trabalhadora e empobrecida que depois de longos anos de governo chavista e de grandes confrontos com a reação e o imperialismo não estão vendo solucionadas suas mais importantes demandas. Simplesmente por que a “revolução” e o “socialismo” que Chávez e seu governo repetem até cansar não deixam de ser, em realidade, um projeto de desenvolvimento nacional burguês – com muito peso do papel do Estado- que deixa de pé o fundamental da espoliação imperialista e da exploração capitalista: Aí estão as razões para que o governo não resolva a questão da “dívida social”, como tem sido chamado os padecimentos das massas no capitalismo dependente.

O governo responde “ofensivamente” diante de seu declínio

O governo manteve uma maioria na Assembléia Nacional, mas a soma dos votos que obtiveram ficou abaixo do total de votos alcançados pelos partidos não alinhados (Tanto a MUD, como os ex chavistas do PPT), marcando praticamente um “empate técnico” em termos eleitorais, abrindo uma nova etapa onde pela primeira vez aparece comprometida a reeleição presidencial de Chávez. Diante disso, a resposta para recuperar o terreno perdido e a base eleitoral tem sido “aprofundar” seu modelo baseado no Estado desenvolvimentista, que eles chamam de “socialismo do século XXI” ou “socialismo bolivariano”.

Frente ao retrocesso expressado nas eleições parlamentares de 26/09, a oposição burguesa esperava um governo mais fraco e débil, no entanto, esta não foi a reação deste, assim, a direita argumentava que Chávez não havia entendido “a mensagem do eleitorado”, que segundo eles era, sobretudo, de “respeito a propriedade privada”, porém, como escrevemos há um mês, na realidade “ o governo ‘entendeu sim’ que deve dar resposta aos problemas chave que lhe retiravam o apoio eleitoral, e sabe que esses problemas não são passiveis de resolver cedendo ao programa mais ‘liberal’ da MUD – ou seja, menos estatal, com menos intervenção e regulação- pelo contrário, usando os poderes e capacidade do Estado (como poder político e ator econômico) para incidir sobre a economia e buscar assim algumas melhorias na vida das massas que lhe permita recuperar o terreno perdido, sobretudo, pensando nas eleições presidenciais de 2012”En Clave Obrera n° 25, nov dic 2010, periódico da LTS.

Desse modo, além do “pacote legislativo” de dezembro, o governo vem tomando medidas com a linha de intervenção direta do estado na economia, não somente como regulador, mas inclusive como proprietário e empresário, principalmente com a continuidade das aquisições forçadas (chamadas de “expropriações”) de algumas empresas, terras e fazendas - mediante, em alguns casos, com a ocupação direta do exército apenas anunciando-, assim como o desenvolvimento de uma lei que lhe permite maior margem de manobra nas ações em matéria de habitação e edificações urbanas. O governo aponta para dois aspectos fundamentais da economia e dos padecimentos das massas: a questão da moradia, que se aprofunda com as recentes chuvas que afetaram 130 mil pessoas, e a agricultura, relacionada com os problemas de inflação e escassez.

A oposição burguesa protesta em defesa da propriedade privada – ainda que em realidade a grande maioria das propriedades e negócios burgueses tem sido sempre defendida pelo governo – e aproveita as leis aprovadas na Assembléia Nacional para tentar colocar atrás de si o conjunto da população em uma espécie de frente democrática contra “o autoritarismo” e o “comunismo” de Chávez. A classe operária e o povo devemos desenvolver uma decidida defesa de nossos direitos políticos e democráticos com completa independência não somente do governo, mas também desta oposição burguesa que somente se preocupa com os “direitos democráticos” na medida que afetam seus negócios e sua possibilidade de tomar o governo, mas que está, igualmente ao chavismo, disposta a acabar com as liberdades democráticas do povo trabalhador quando consideram necessário para garantir seus lucros e essa sociedade de exploração.

Um giro bonapartista que irá golpear os trabalhadores e o povo pobre

O que está preparando o governo é um giro a uma maior bonapartização, entendida esta como um aumento das capacidades do chefe de Estado em regular e controlar a vida nacional e a luta de classes, nesse caso, expressado na figura presidencial forte e com poderes especiais, que prescindindo de alguns dos mecanismos de negociações e acordos da democracia burguesa, pode governar a seu critério. É claro que este regime reduz as capacidades de ação e negociação das frações e setores da oposição burguesa, mas, sobretudo, recai com toda força sobre as liberdades democráticas das massas exploradas e empobrecidas.

Com a Lei Habilitante que Chávez pediu alegando a emergência provocada pelas fortes chuvas, poderá governar por decretos durante um ano e meio em todos os âmbitos que assinalamos antes, e uma das primeiras medidas que já anunciou, descaradamente, é o aumento do IVA, um imposto indireto sobre o salário e o orçamento das famílias pobres, como uma via para “conseguir recursos para uma necessidade que não estava prevista no Orçamento público de 2011” . Diante de um drama causado nem tanto pelas chuvas em si, mas sim pelas condições precárias e de pobreza geradas pelo capitalismo e pela espoliação imperialista, o presidente que fala o tempo todo sobre “revolução” e “socialismo” não consegue pensar em coisa melhor que usar seus poderes especiais para aumentar os impostos sobre os trabalhadores e pobres, enquanto continua pagando religiosamente a dívida externa aos bancos imperialistas e nacionais e anistia/subsidia os impostos a vários setores empresariais nacionais “produtivos” e, inclusive, para transnacionais de gás e petróleo.

Chávez poderá firmar a seu critério contratos com o capital transnacional, reorganizar as regiões geográficas, criar novas comunidades e “comunas”, tomar medidas de segurança e ordem pública ou de “defesa integral” da Nação e um enorme etcétera de medidas derivadas do amplo leque de assuntos que está “habilitado”.

Entre o conjunto de Leis do chamado “poder popular” – Lei orgânica do poder popular, Lei dos conselhos estaduais de planificação e coordenação de políticas públicas, Lei dos conselhos locais de planificação pública, lei do processo de transferência dos poderes e serviços do Estado e Municípios ao poder popular, etc – simplesmente se estabelecem mecanismos pelos quais o poder executivo nacional se liga diretamente com as organizações comunais locais orientadas, reguladas e financiadas por ele próprio, prescindindo parcialmente das mediações dos governadores e prefeituras, enquanto descarrega sobre as comunidades a “co-responsabilidade” na gestão dos serviços públicos, na manutenção e conservação dos espaços urbanos, e na própria segurança pública. É o presidente, investido de poderes para governar por decretos, em relação direta com as organizações locais, que a propósito, pouco ou nada decidem sobre as questões centrais da economia e da política nacional, mas sim devem assumir a gestão do capitalismo em suas localidades: É a isto que chamam de “poder popular” e “Estado comunal”.

É urgente uma oposição operária e classista

Diante desse panorama de crise econômica, alta inflação e aumento de impostos, enorme carência de moradia e serviço público, e restrição das liberdades democráticas que são essenciais para a organização e luta das massas exploradas e empobrecidas, é de grande importância o desenvolvimento entre a classe trabalhadora de uma perspectiva independente do governo e da oposição patronal, que busque “pescar em águas turvas”. Há anos o governo vem desenvolvendo uma série de leis que criminalizam os protestos e o direito de greve e que graças a elas há centenas de lutadores operários e populares com distintos tipos de processos judiciais ou diretamente presos, como o companheiro Rubén González, secretário geral do sindicato ferro-mineiro de Orinoco, privado de liberdade há mais de um ano e com um processo no qual o governo pede oito anos de prisão por ter participado de uma greve por cumprimento do acordo coletivo. Com estas novas leis não podemos esperar nada diferente do que um aprofundamento dos níveis de coação e repressão estatal ás lutas, que se somam aos ataques que vem diretamente dos empresários privados, como as demissões, suspensões, ou inclusive a contratação de capangas para assassinar os lutadores operários. É preciso nos preparar para próximo período de duras lutas.

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